HC 980501 - DECISAO

HC 980501 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, e as instâncias ordinárias justificaram a não aplicação do Tema n. 1.003 do STF por se tratar de denúncia que descreve o art. 273, § 1º, e não o preceito objeto da tese do STF.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Analógica De Preceito Secundário, Tema N. 1.003 Do STF, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Aplicação Analógica De Preceito Secundário Tema N. 1.003 Do STF Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação por analogia do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a fato descrito no art. 273, § 1º, do Código Penal
  3. 3 incidência do Tema n. 1.003 do STF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, e as instâncias ordinárias justificaram a não aplicação do Tema n. 1.003 do STF por se tratar de denúncia que descreve o art. 273, § 1º, e não o preceito objeto da tese do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.