HC 987939 - DECISAO

HC 987939 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 970.767/RO) contra o mesmo acórdão, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial de não conhecimento de habeas corpus repetitivo.

Parties
Impetrante: VITOR ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri Popular, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Quesitação, Imparcialidade Do Juiz, Repetição De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Popular Cerceamento De Defesa Nulidade Da Quesitação Imparcialidade Do Juiz Repetição De Pedido

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Parties

VITOR ALVES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade do julgamento do júri por alegado cerceamento da defesa
  3. 3 suspeição do juiz presidente por contaminação dos jurados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 970.767/RO) contra o mesmo acórdão, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial de não conhecimento de habeas corpus repetitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se