HC 855569 - DECISAO

Parties: Paciente: JORGE MARCELINO DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito 1502161-35.2022.8.26.0616); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Da Impetração

Case Brief

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JORGE MARCELINO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito 1502161-35.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 Prejuízo do pedido de revisão da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória
2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da manutenção da prisão cautelar e dos requisitos do art. 312 do CPP
3 Valoração da prova na decisão de pronúncia

não conheço do habeas corpus