HC 989053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já foi analisada e decidida em habeas corpus conexo, com extensão de efeitos ao paciente e trânsito em julgado, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: ROGER LOPES GARCIA; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado

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Case Brief

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Parties

ROGER LOPES GARCIA

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reconhecimento da ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
2 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concessiva em habeas corpus aos corréus
3 Admissibilidade de nova impetração quando matéria já decidida em habeas corpus conexo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.