HC 967830 - DECISAO

HC 967830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; ademais, a questão sobre a atenuante da confissão espontânea não foi examinada pelo tribunal de origem, tornando prematura a análise pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS MACEDO LOBATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Supletivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Reincidência Supletivo De Recurso

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Parties

LUCAS MACEDO LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; ademais, a questão sobre a atenuante da confissão espontânea não foi examinada pelo tribunal de origem, tornando prematura a análise pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.