HC 989642 - DECISAO

HC 989642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal e, sem a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ, resta vedado ao STJ conhecer do pedido; além disso, a Defesa não comprovou, nos autos, a existência da ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ADEVALDO DA SILVA GILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Apelação 0008494-40.2015.8..22.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 479 Do CPP
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Parties

ADEVALDO DA SILVA GILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Apelação 0008494-40.2015.8..22.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de reunião prévia entre Promotor de Justiça e jurados sem participação da Defesa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a impetração em substituição ao recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal e, sem a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ, resta vedado ao STJ conhecer do pedido; além disso, a Defesa não comprovou, nos autos, a existência da ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.