HC 988800 - DECISAO

HC 988800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio, e verificar que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação concreta (apreensão de drogas, cafeína e grande quantia em dinheiro) justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GILDEMBERG HERCULANO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILDEMBERG HERCULANO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva vs. necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios
  3. 3 disproporcionalidade da custódia cautelar e alternativas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio, e verificar que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação concreta (apreensão de drogas, cafeína e grande quantia em dinheiro) justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.