RHC 209650 - DECISAO

RHC 209650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, no caso concreto, restaram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, pendência de outras ações penais de mesma natureza, permanência da custódia durante a instrução e quantidade/forma de acondicionamento das drogas), devendo, entretanto, a custódia ser compatibilizada com o regime semiaberto eventualmente fixado, medida para a qual já foi determinada a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Prisão Com O Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Prisão Com O Regime Prisional

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Parties

MARCOS SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, no caso concreto, restaram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, pendência de outras ações penais de mesma natureza, permanência da custódia durante a instrução e quantidade/forma de acondicionamento das drogas), devendo, entretanto, a custódia ser compatibilizada com o regime semiaberto eventualmente fixado, medida para a qual já foi determinada a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.