RHC 212362 - DECISAO

RHC 212362 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia descreve, de forma clara e suficiente, fatos subsumíveis aos crimes de ameaça (art. 147, CP) e violação de domicílio (art. 150, CP), atendendo ao art. 41 do CPP; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nem risco iminente à liberdade de locomoção que justificasse o uso excepcional do habeas corpus para trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS; Paciente: ADALBERTO VINÍCIUS FEITOSA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Violação De Domicílio (art. 150, Cp), Ameaça (art. 147, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Violação De Domicílio (art. 150, Cp) Ameaça (art. 147, Cp) Lei Maria Da Penha

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS

Impetrante

ADALBERTO VINÍCIUS FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para trancamento da ação penal por alegada inépcia da denúncia relativa ao art. 150 do CP?
  2. 2 A denúncia atende ao requisito do art. 41 do CPP?
  3. 3 Habeas corpus é substitutivo de recurso previsto em lei ou só cabível em caso de ilegalidade flagrante ou risco à liberdade de locomoção?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia descreve, de forma clara e suficiente, fatos subsumíveis aos crimes de ameaça (art. 147, CP) e violação de domicílio (art. 150, CP), atendendo ao art. 41 do CPP; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nem risco iminente à liberdade de locomoção que justificasse o uso excepcional do habeas corpus para trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar.