RHC 213131 - DECISAO

RHC 213131 - DECISAO

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado para o mesmo paciente com identidade de causa de pedir e pedidos, sendo cabível o reexame pelo Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Mera Reiteração De Pedido

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Parties

HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetido
  2. 2 concessão de liberdade provisória e medidas cautelares alternativas
  3. 3 competência para reexame de decisão desta Corte via recurso ordinário ao STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado para o mesmo paciente com identidade de causa de pedir e pedidos, sendo cabível o reexame pelo Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.