RHC 207115 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a questão fundamental não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede exame a priori pelo STJ por supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 é aplicável somente a condenações em regime semiaberto ou aberto, e no caso as penas, após unificadas, fixaram regime inicial fechado, justificando a expedição do mandado de prisão.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS EUGÊNIO DOS REIS ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo da execução; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 417/2021
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ N. 417/2021

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Parties

MARCOS EUGÊNIO DOS REIS ALMEIDA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Juízo da execução

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 em caso de regime fechado resultante de unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a questão fundamental não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede exame a priori pelo STJ por supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 é aplicável somente a condenações em regime semiaberto ou aberto, e no caso as penas, após unificadas, fixaram regime inicial fechado, justificando a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ)