HC 982497 - DECISAO

HC 982497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisões desta Corte, não sendo competência originária do Superior Tribunal de Justiça conhecer de writs contra seus próprios atos, conforme art. 105 da CF, e por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, registrou-se o trânsito em julgado do acórdão atacado em 4/12/2023.

Parties
Paciente: LINDETE GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prescrição Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

LINDETE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra atos desta Corte
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisões desta Corte, não sendo competência originária do Superior Tribunal de Justiça conhecer de writs contra seus próprios atos, conforme art. 105 da CF, e por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, registrou-se o trânsito em julgado do acórdão atacado em 4/12/2023.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.