HC 989698 - DECISAO

HC 989698 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva foram fundamentadas no descumprimento das medidas cautelares, na não localização do paciente no endereço informado e na reincidência/risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PETERSON RODRIGO ALVES BATISTA; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

PETERSON RODRIGO ALVES BATISTA

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após revogação da liberdade provisória
  2. 2 valoração do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da preventiva (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva foram fundamentadas no descumprimento das medidas cautelares, na não localização do paciente no endereço informado e na reincidência/risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.