HC 974760 - ACORDAO

HC 974760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido formulado no habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.532.533/SP, o que impede novo exame da questão; além disso, ocorrendo trânsito em julgado, eventual nulidade deve ser arguida por revisão criminal perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO NUNES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada/objeto Já Apreciado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada/objeto Já Apreciado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ADRIANO NUNES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de anterior apreciação pelo STJ (AREsp n. 2.532.533/SP)
  2. 2 se a reiteração de pedido impede novo exame do mesmo tema
  3. 3 meio adequado para arguição de nulidade após trânsito em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido formulado no habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.532.533/SP, o que impede novo exame da questão; além disso, ocorrendo trânsito em julgado, eventual nulidade deve ser arguida por revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado à fl. 180.