HC 983887 - ACORDAO

HC 983887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Liberdade Provisória Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar habeas corpus sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ônus da defesa de interpor agravo regimental contra decisão monocrática na origem
  3. 3 Natureza vedada do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.