HC 989207 - DECISAO

HC 989207 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o tribunal de origem registrou elementos fáticos objetivos (denúncia anônima com descrição de local e veículo, localização do veículo, tentativa de evasão e apreensão de drogas) que configuram fundada suspeita para busca pessoal, tornando lícitas as provas, além de ser regra que o habeas corpus substitutivo de recurso não cabe salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HIGOR PEIXOTO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas

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Parties

HIGOR PEIXOTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da abordagem e da busca pessoal
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o tribunal de origem registrou elementos fáticos objetivos (denúncia anônima com descrição de local e veículo, localização do veículo, tentativa de evasão e apreensão de drogas) que configuram fundada suspeita para busca pessoal, tornando lícitas as provas, além de ser regra que o habeas corpus substitutivo de recurso não cabe salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.