HC 989290 - DECISAO

HC 989290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do acervo probatório e da dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade apreciável de plano; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios e a revisão fático-probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: PRISCILA PRESTES RAMPININI MONTEIRO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Prova, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência De Prova Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

PRISCILA PRESTES RAMPININI MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame da insuficiência probatória
  2. 2 Possibilidade de reforma de absolvição com base em valoração do acervo probatório
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do acervo probatório e da dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade apreciável de plano; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios e a revisão fático-probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.