HC 979226 - ACORDAO

HC 979226 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; por competência constitucional (art. 105, I, "e"), o STJ é incompetente para processar tal revisão, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e a ordem foi negada por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: KARINE LORRANY DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto

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Parties

KARINE LORRANY DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; por competência constitucional (art. 105, I, "e"), o STJ é incompetente para processar tal revisão, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e a ordem foi negada por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.