HC 967478 - ACORDAO

HC 967478 - ACORDAO

Tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por falta de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse seguir em juízo extraordinário.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Ministério Público Federal Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por falta de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse seguir em juízo extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal