HC 930582 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade ou coação ilegal, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Procedimento Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade ou coação ilegal no ato impugnado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade ou coação ilegal, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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