RHC 171141 - DECISAO

RHC 171141 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque há manejo concomitante de apelação e habeas corpus sobre o mesmo ato, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e litispendência, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem ex officio; ademais, questões sobre a origem das provas digitais (aparelhos apreendidos ou conteúdo em nuvem) demandam dilação probatória imprópria para o habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Litispendência, Busca E Apreensão, Prova Digital, Acesso a Dados Em Nuvem, Ordem De Ofício
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Probatório Direito Digital Habeas Corpus Unirrecorribilidade Litispendência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso de apelação interposto concomitantemente
  2. 2 ilicitude de provas obtidas por acesso a backups em ambiente iCloud/iTunes
  3. 3 necessidade de autorização judicial expressa para extração de dados de aparelhos eletrônicos e de nuvem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque há manejo concomitante de apelação e habeas corpus sobre o mesmo ato, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e litispendência, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem ex officio; ademais, questões sobre a origem das provas digitais (aparelhos apreendidos ou conteúdo em nuvem) demandam dilação probatória imprópria para o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.