HC 959375 - ACORDAO

HC 959375 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça, por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras cortes (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Paciente/agravante: WENDEL SÁVIO BATISTA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL SÁVIO BATISTA COSTA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça, por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras cortes (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental