HC 974834 - ACORDAO

HC 974834 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (natureza, quantidade e variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa), cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado na via do habeas corpus, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADEILSON GURGEL MAURÍCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON GURGEL MAURÍCIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (natureza, quantidade e variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa), cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado na via do habeas corpus, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a condenação do paciente a 6 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.