HC 928103 - DECISAO

HC 928103 - DECISAO

Como houve cumprimento integral da reprimenda imposta na ação penal, aplica-se a Súmula 695 do STF, o que torna inadmissível o habeas corpus, inclusive para discutir efeitos secundários da condenação; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILVIO CARLOS BAÍA SANTOS; Defesa: defesa; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 695/stf, Efeitos Secundários Da Condenação, Cumprimento Integral Da Pena, Art. 158, § 1º Do Código Penal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 695/stf Efeitos Secundários Da Condenação Cumprimento Integral Da Pena Art. 158, § 1º Do Código Penal Revisão Criminal

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Parties

SILVIO CARLOS BAÍA SANTOS

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após cumprimento integral da pena
  2. 2 Possibilidade de habear para discutir efeitos secundários da condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 695/STF

Ratio Decidendi

Como houve cumprimento integral da reprimenda imposta na ação penal, aplica-se a Súmula 695 do STF, o que torna inadmissível o habeas corpus, inclusive para discutir efeitos secundários da condenação; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.