HC 851179 - DECISAO

HC 851179 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de fato superveniente: o paciente teve progressão para o regime aberto em 19/10/2023 e, em 14/02/2024, foi autorizada a prática de seu trabalho aos finais de semana e feriados entre 6h e 18h, tornando sem objeto a medida jurisdicional solicitada.

Parties
Paciente: JOSIMAR ALESSANDRO TARDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Competência Da Administração Penitenciária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Competência Da Administração Penitenciária

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Parties

JOSIMAR ALESSANDRO TARDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 autorização de trabalho externo
  2. 2 competência da Administração Penitenciária
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de fato superveniente: o paciente teve progressão para o regime aberto em 19/10/2023 e, em 14/02/2024, foi autorizada a prática de seu trabalho aos finais de semana e feriados entre 6h e 18h, tornando sem objeto a medida jurisdicional solicitada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.