HC 988611 - DECISAO

HC 988611 - DECISAO

Por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, a medida configura substitutivo de revisão criminal e, não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

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Parties

DANIEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 natureza do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, a medida configura substitutivo de revisão criminal e, não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.