HC 987625 - DECISAO

HC 987625 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que vise à revisão criminal; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DHARMA KRISHNA LATORRACA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Prova Ilícita Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DHARMA KRISHNA LATORRACA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que objetiva revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por prova ilícita decorrente de busca pessoal/veicular ilegal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que vise à revisão criminal; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.