HC 989979 - DECISAO

HC 989979 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de pedido já distribuído na Corte (HC n. 987.103/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, tornando impossível o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VANESSA GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

VANESSA GARCIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 imposição de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de pedido já distribuído na Corte (HC n. 987.103/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, tornando impossível o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.