HC 968926 - DECISAO

HC 968926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação recursal e risco de supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, no caso concreto, a prisão é desproporcional e medidas alternativas são suficientes para resguardar os fins do processo penal.

Parties
Paciente: JULIANA FERNANDES GERMINIANI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (substitutiva De Recurso Ordinário)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tortura, Maus Tratos a Crianças, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas Digitais, Prisão Domiciliar
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Parties

JULIANA FERNANDES GERMINIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (substitutiva De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação recursal e risco de supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, no caso concreto, a prisão é desproporcional e medidas alternativas são suficientes para resguardar os fins do processo penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares estabelecidas na decisão (art. 319 do CPP)