HC 989746 - DECISAO

HC 989746 - DECISAO

Indeferida a liminar por deficiência de instrução (ausência dos atos judiciais impugnados), combinado com a inexistência de competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, e pelo ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: INTERESSES COLETIVOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA (VIDA EM GESTAÇÃO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aborto Legal, Artigo 213 CP (estupro), Artigo 128, II, CP, Direito À Vida (art.5º, Caput), Ônus Da Prova, Instrutoria Do Writ
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Aborto Legal Artigo 213 CP (estupro) Artigo 128, Ii, CP +3 more

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Parties

INTERESSES COLETIVOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA (VIDA EM GESTAÇÃO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é correto o manejo de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se o impetrante instruiu suficientemente o writ com prova documental pré-constituída
  3. 3 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por deficiência de instrução (ausência dos atos judiciais impugnados), combinado com a inexistência de competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, e pelo ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se