HC 855961 - DECISAO

HC 855961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal quando cabível recurso ordinário; subsidiariamente, reconhecer que a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal estava suficientemente fundamentada e não configurou flagrante ilegalidade, de modo que não havia razão para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MICHEL JACKSON BUZZATTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Cabimento Recursal, Proporcionalidade, Razoabilidade, Pescaria Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Lavagem De Dinheiro Cabimento Recursal Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL JACKSON BUZZATTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal
  3. 3 limitação temporal da ordem de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal quando cabível recurso ordinário; subsidiariamente, reconhecer que a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal estava suficientemente fundamentada e não configurou flagrante ilegalidade, de modo que não havia razão para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.