HC 989893 - DECISAO

HC 989893 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da suposta integração do paciente em organização criminosa e da conexão entre tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, e a contemporaneidade e necessidade da custódia não se mostram, em análise perfunctória, manifestamente ilegais, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ODINEI DO NASCIMENTO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Com Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Audiência De Custódia, Tortura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Audiência De Custódia Tortura

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Parties

ODINEI DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Com Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade das razões da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da suposta integração do paciente em organização criminosa e da conexão entre tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, e a contemporaneidade e necessidade da custódia não se mostram, em análise perfunctória, manifestamente ilegais, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.