RHC 213171 - DECISAO

RHC 213171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi (HC n. 984.241/GO), e em razão do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE SANTOS PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
recurso não conhecido (por litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Unirrecorribilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS PIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de habeas corpus e reconhecimento de litispendência/unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi (HC n. 984.241/GO), e em razão do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido (por litispendência)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.