HC 987906 - DECISAO

HC 987906 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não levou previamente ao Tribunal de origem a alegação de descumprimento da decisão e de excesso de prazo, inexistindo decisão do Tribunal de origem sobre tais omissões, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para conhecer do pedido sem que se configurasse supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGÉRIO LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍ BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

ROGÉRIO LEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍ BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de justificação antes da regressão de regime
  2. 2 alegado descumprimento de decisão judicial e excesso de prazo na execução penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não levou previamente ao Tribunal de origem a alegação de descumprimento da decisão e de excesso de prazo, inexistindo decisão do Tribunal de origem sobre tais omissões, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para conhecer do pedido sem que se configurasse supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.