HC 965798 - ACORDAO

HC 965798 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Constituição, no art. 102, inciso I, alínea "i", atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdãos proferidos por órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o STJ não é competente para conhecer do writ.

Parties
Agravante: HUGO ALVES PIMENTA; Autoridade Coatora: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdãos de órgãos colegiados do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 102, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Constituição, no art. 102, inciso I, alínea "i", atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdãos proferidos por órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o STJ não é competente para conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.