HC 922258 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em situação na qual não se configura competência originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e") e porque a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado afronta o princípio da segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Princípio Da Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em casos sem competência originária do Superior Tribunal de Justiça
- 2 Se é possível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado, em face do princípio da segurança jurídica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em situação na qual não se configura competência originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e") e porque a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado afronta o princípio da segurança jurídica.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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