HC 851452 - ACORDAO

HC 851452 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é admissível quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em acórdão com trânsito em julgado; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia capaz de justificar a concessão de ordem de ofício, sendo a confissão do paciente qualificada e apenas corroborativa de outras provas, o que afasta o reconhecimento das atenuantes pleiteadas.

Parties
Paciente: ROGÉRIO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FELIPE HENRIQUE DA CRUZ ZERWES; Corréu: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: WILLIAM SANTOS VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
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Parties

ROGÉRIO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

FELIPE HENRIQUE DA CRUZ ZERWES

Corréu

RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Corréu

WILLIAM SANTOS VALVERDE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é admissível quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em acórdão com trânsito em julgado; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia capaz de justificar a concessão de ordem de ofício, sendo a confissão do paciente qualificada e apenas corroborativa de outras provas, o que afasta o reconhecimento das atenuantes pleiteadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Agravo regimental desprovido