HC 883281 - ACORDAO

HC 883281 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos colhidos na investigação, no mandado de busca e apreensão e na denúncia que apontam indícios de autoria e materialidade, e sendo vedado ao habeas corpus o exame aprofundado de provas e fatos, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade; assim, manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DA SILVA; Respondente: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus?
  2. 2 Existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade da ação penal?
  3. 3 É permitida a reanálise de provas e fatos em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos colhidos na investigação, no mandado de busca e apreensão e na denúncia que apontam indícios de autoria e materialidade, e sendo vedado ao habeas corpus o exame aprofundado de provas e fatos, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade; assim, manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.