HC 989708 - DECISAO

HC 989708 - DECISAO

Concluiu-se que, não tendo a impetrante juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator — peça essencial ao exame da pretensão —, não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não tendo a impetrante juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator — peça essencial ao exame da pretensão —, não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.