HC 955797 - ACORDAO

HC 955797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se identificou teratologia ou coação ilegal no decreto de prisão preventiva, que estava fundamentado na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da periculosidade e da condição de foragido do paciente.

Parties
Agravante/paciente: MAGNO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Foragido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Foragido

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Parties

MAGNO SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Idoneidade da motivação para decretação da prisão preventiva considerando primariedade e bons antecedentes versus condição de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se identificou teratologia ou coação ilegal no decreto de prisão preventiva, que estava fundamentado na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da periculosidade e da condição de foragido do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.