RHC 178693 - DECISAO

RHC 178693 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, prima facie, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos da suposta vítima e do próprio acusado), de modo que não se demonstra, de plano, ausência de justa causa, inépcia da denúncia ou fundamentação idônea deficiente que autorizassem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: ASSIS DA SILVA LEAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido / nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão

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Parties

ASSIS DA SILVA LEAL

Recorrente / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 atipicidade da conduta de cárcere privado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, prima facie, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos da suposta vítima e do próprio acusado), de modo que não se demonstra, de plano, ausência de justa causa, inépcia da denúncia ou fundamentação idônea deficiente que autorizassem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido / nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.