HC 934415 - DECISAO

HC 934415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMELO GOMES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Próprio, Autos De Reconhecimento, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Próprio Autos De Reconhecimento Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRE CAMELO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade do auto de reconhecimento
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contemporâneo à interposição de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.