HC 990160 - DECISAO

HC 990160 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não é do STJ; além disso, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: APOLONIO DE MACEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Abordagem Policial, Flagrante, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Abordagem Policial +2 more

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Parties

APOLONIO DE MACEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é cabível quando impugnado acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e a competência originária do STJ para processá-la
  3. 3 se houve teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não é do STJ; além disso, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.