HC 989609 - DECISAO

HC 989609 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar por meio de habeas corpus em sede originária em face do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 indevida exasperação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar por meio de habeas corpus em sede originária em face do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se