RHC 195080 - DECISAO

RHC 195080 - DECISAO

A denúncia descreve de forma suficiente os fatos e individualiza a conduta do denunciado nos termos do art. 41 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus; as questões suscitadas exigem dilação probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Denunciado: ALENCAR ALECRIM AMORIM; Denunciado: MAICON VITOR MOREIRA DE SOUSA; Denunciado: Jeferson Roque Oliveira dos Santos (já falecido); Vítima: Carlos Júnior Rodrigues de Almeida; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Inepcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Tortura, Dilação Probatória, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inepcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Tortura Dilação Probatória Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALENCAR ALECRIM AMORIM

Denunciado

MAICON VITOR MOREIRA DE SOUSA

Denunciado

Jeferson Roque Oliveira dos Santos (já falecido)

Denunciado

Carlos Júnior Rodrigues de Almeida

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve de forma suficiente os fatos e individualiza a conduta do denunciado nos termos do art. 41 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus; as questões suscitadas exigem dilação probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Pedido liminar indeferido