HC 743540 - DECISAO

HC 743540 - DECISAO

O Habeas corpus não conheceu as alegações que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, mas reconheceu flagrante constrangimento ilegal na valoração negativa da circunstância judicial "personalidade" por utilização indevida do histórico criminal para desabonar personalidade, em desacordo com o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1077). Assim, de ofício, reduziu-se a exasperação da pena-base em 1/6 e readequou-se a pena para três meses e quinze dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROGELIO BARCHETI URREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parte Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (mérito)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Prova Uso De Inquérito Civil, Prescrição, Circunstâncias Judiciais Personalidade E Antecedentes, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Prova Uso De Inquérito Civil Prescrição +2 more

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Parties

ROGELIO BARCHETI URREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não conheceu as alegações que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, mas reconheceu flagrante constrangimento ilegal na valoração negativa da circunstância judicial "personalidade" por utilização indevida do histórico criminal para desabonar personalidade, em desacordo com o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1077). Assim, de ofício, reduziu-se a exasperação da pena-base em 1/6 e readequou-se a pena para três meses e quinze dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • readequar a pena do paciente a três meses e quinze dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto
  • negada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos