HC 979464 - DECISAO

HC 979464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal (meio recursal próprio previsto na legislação), e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a dosimetria da pena e declarou inexistir erro aritmético, razão pela qual não há provimento da ordem.

Parties
Paciente: ARILDO FREITAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARILDO FREITAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 verificação de suposto erro aritmético na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime prisional em função da pena definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal (meio recursal próprio previsto na legislação), e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a dosimetria da pena e declarou inexistir erro aritmético, razão pela qual não há provimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 572-574)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal