RHC 213040 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (investigação policial, apreensões, interceptações, modus operandi e reiteração delitiva) que comprovam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a garantia da ordem pública; ademais o magistrado observou o dever de fundamentação previsto no art. 387, §1º, CPP, e foi expedida guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: FERNANDO VITORINO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Liberdade, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Organização Criminosa, Compatibilização De Regime, Execução Provisória
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Parties

FERNANDO VITORINO DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 obrigação de fundamentação do juiz ao manter prisão cautelar na sentença (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (investigação policial, apreensões, interceptações, modus operandi e reiteração delitiva) que comprovam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a garantia da ordem pública; ademais o magistrado observou o dever de fundamentação previsto no art. 387, §1º, CPP, e foi expedida guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.