RHC 212909 - DECISAO

RHC 212909 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional, sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e sequência de andamentos processuais), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 175,25 kg de maconha e da reiteração delitiva comprovada por condenação anterior por roubo majorado.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Desobediência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Desobediência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional, sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e sequência de andamentos processuais), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 175,25 kg de maconha e da reiteração delitiva comprovada por condenação anterior por roubo majorado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.