RHC 212968 - DECISAO

RHC 212968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculosidade e risco à ordem pública) e porque a manutenção da custódia na sentença não exigiu motivação nova diante do contexto fático inalterado; ademais, não se verificou violação das prerrogativas do advogado, havendo recolhimento em cela especial conforme informado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Do Advogado, Custódia Cautelar
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prerrogativas Do Advogado Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 necessidade de fundamentação no momento da sentença
  3. 3 adequação do local de custódia em face das prerrogativas do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculosidade e risco à ordem pública) e porque a manutenção da custódia na sentença não exigiu motivação nova diante do contexto fático inalterado; ademais, não se verificou violação das prerrogativas do advogado, havendo recolhimento em cela especial conforme informado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.